Execução fiscal. Prescrição. Lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação.

No caso em apreço, a interrupção do prazo prescricional somente ocorreria se, antes de decorridos cinco anos da data da constituição definitiva do crédito tributário, fosse citada a devedora, o que não ocorreu.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0024.04.241355-9/001(1) Relator: CARREIRA MACHADO Relator do Acórdão: CARREIRA MACHADO Data do Julgamento: 14/07/2009 Data da Publicação: 22/07/2009 Inteiro Teor: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A CITAÇÃO - APLICABILIDADE DO ART. 174 DO CTN ANTERIOR A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. - Transcorridos ...

Palavras-chave: prescrição