Violação de direito autoral. Absolvição. Erro de tipo. Impossibilidade.

Postado em 27 de Julho de 2009 - 01:00 - Lida 3678 vezes

Violação de direito autoral. Absolvição. Erro de tipo. Impossibilidade.

Cuida-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra FERNANDO DE SOUSA MATEUS como incurso nas sanções do artigo 184 (violação de direito autoral) §2º (qualificado) do Código Penal.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

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Palavras-chave: absolvição

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