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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição. Crédito não tributário. Prazo.

Decreto-lei 20.910/32. Cinco anos. Ausência de prescrição. Recurso provido.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - PRAZO - DECRETO-LEI 20.910/32 - CINCO ANOS - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de crédito não tributário, decorrente de preço público exigido pelo fornecimento de alvará de autorização sanitária, não há como falar em aplicação do disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, para cômputo do prazo ...

Palavras-chave: execução