Execução fiscal. Penhora de imóveis: recusa (infundada) que impede o bloqueio via BACENJUD.

Execução fiscal. Penhora de imóveis

Tributário. Agravo de instrumento. Redirecionamento da execução para o sócio coresponsável.

Agravo de Instrumento, manejado contra a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da

Empresas de telefonia poderão continuar utilizando provedores para o serviço de acesso à internet

Outros dois agravos foram distribuídos à minha relatoria (Ag 2004.01.00.016679-0/GO e Ag 2007.01.00.012755-9/GO), os quais discutiam a mesma matéria objeto do presente recurso, e, ambos, oriundos de ações civis públicas.

Ação anulatória e execução fiscal. Conexão. Contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo.

sobre o lucro líquido - CSLL - no ano base 1989, decorrente da parcela de lucro obtida no exterior e

Contribuição para o financiamento da seguridade social-COFINS. Sociedade civil de prestação de serviços de profissão regulamentada.

Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Manutenção de depósitos não-declarados no exterior.

O MPF denunciou Alain David Amar, natural de Orain, França, como incurso nas sanções do art. 22

Suspensão condicional do processo. Art. 89, caput, Lei 9.099/95. Revogação após o prazo de cumprimento do sursis.

Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição (rectius: de competência). Estelionato contra o INSS.

Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Evasão de divisas. Lei nº 7.492/86.

Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 da Lei 6.830/80. Interpretação harmônica com o sistema tributário.

Possibilidade de decretação ex officio, em casos excepcionais. Entendimento corroborado pelo parágrafo 4º do artigo 40 da LEF.

Penal. Estelionato contra o INSS. Crime impossível. Eficácia do meio e impropriedade do objeto. Princípio da consunção.

Falsidade ideológica e uso de documento falso. Absolvição mantida.

Conflito negativo de competência. Saque fraudulento em conta-corrente mediante o uso de cartão clonado. Furto qualificado pela fraude.

Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o MM. Juiz Federal da 4ª Vara da

Tributário. Contribuição para o incra. Empresa urbana. Exigibilidade. Não extinção contribuição pelas leis.

Em decisões recentes, o E. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual não existe

Responsabilidade por dano moral. Inclusão indevida da autora no SERASA após o pagamento da dívida. Indenização.

RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL

CND. Suspensão da exigibilidade do crédito. Revisão do débito. Perante o conselho de recursos da previdência social.

Tributário. cnd. suspensão da exigibilidade do crédito.

Tributário. Conflito de Competência.

Conhecido e julgado procedente o Conflito de Competência.

Tributário. Ação rescisória. Crédito-prêmio do IPI.

Recurso especial que devolveu o conhecimento da matéria ao STJ.

Penal. Estelionato qualificado. Artigo 171, caput e §3º, do CP. Saques indevidos após o óbito de segurado do INSS.

Alteração do fundamento absolutório. Artigo 386. VII, do Código de Processo Penal. Possibilidade.

Fuga após interposto o recurso de apelação. Deserção. Artigos 594 e 595 do CPP. Concurso aparente de normas.

Habeas corpus. Falsidade ideológica.

Impetração visando assegurar o direito de apelar em liberdade antes da sentença condenatória.