Execução penal. Estabelecimentos sujeitos à administração estadual. Progressão de regime fechado para o aberto.

Processo penal - Habeas corpus, execução penal - progressão de regime fechado para o aberto.

  Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. HABEAS CORPUS Nº 2007.01.00.016999-1/MT Processo na Origem: 200636000132530 RELATOR: O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO IMPETRANTE: MARCOS MENDES DE ARRUDA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA - MT PACIENTE: MARCOS MENDES DE ARRUDA (RÉU PRESO) EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ESTABELECIMENTOS SUJEITOS À ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O ABERTO. COMPETÊNCIA. SÚMULA 192 DO STJ. 1. Condenado posto à disposição do Juízo ...

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