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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.
Postado em 12 de Setembro de 2006 - 01:00 - Lida 554 vezes
Embargos infringentes. Crime contra o sistema financeiro nacional. Artigo 21, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86. Pena. Dosimetria.
Agravante. Artigo 61, II, 'g', do CP. Infração a dever de ofício. Requisitos. Não-incidência
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. EMBARGOS INFGTE E DE NUL EM ACR Nº 2001.70.00.033106-0/PR RELATOR: Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO EMBARGANTE: LUIS RAMON VALENSUELA KLEIBER ADVOGADOS: Rodrigo Sanchez Rios e outros EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 21, parágrafo ÚNICO, DA LEI Nº 7.492/86. PENA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. ARTIGO 61, II, 'G', DO CP. INFRAÇÃO A DEVER DE OFÍCIO. REQUISITOS. ...
