HC. Poder de investigação do ministério público. O crime de denunciação caluniosa. Falta de justa causa para a denúncia.

Não é admissível que o mesmo órgão que investiga, estando, portanto, envolvido diretamente na colheita de prova, acuse.

Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. HABEAS CORPUS Nº 2006.01.00.021220-8/DF Processo na Origem: 200634000032335 RELATOR: O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO IMPETRANTE: CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO IMPETRANTE: CARLOS MARIO DA SILVA VELOSO FILHO IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - DF PACIENTE: ALESSANDRO SILVERIO PACIENTE: BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ...

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