Crime do art. 239 da Lei nº 8.069/90 (ECA). Criança. Promover ou auxiliar o envio para o exterior sem observância das formalidades legais. Crime formal.

Postado em 28 de Março de 2007 - 01:00 - Lida 5310 vezes

Crime do art. 239 da Lei nº 8.069/90 (ECA). Criança. Promover ou auxiliar o envio para o exterior sem observância das formalidades legais. Crime formal.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.

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Palavras-chave: ECA

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