Servidor Público. Sexta-parte. Súmula nº 4 do TRT.

A súmula 4 deste Tribunal não se aplica aos funcionários das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 2ª Região. Servidor Público. Sexta-parte. Súmula nº 4 do TRT. A súmula 4 deste Tribunal não se aplica aos funcionários das empresas públicas e sociedades de economia mista. Diz, apenas, que o art. 129 da Constituição Estadual não restringe aos servidores estatutários o direito à sexta parte; não faz referência ao órgão de origem do servidor candidato ao benefício. Dessa maneira, tratando-se de servidor integrante da Administração Direta, autárquica ou ...

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