Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Lei nº 4.156/62 e legislação posterior. Constitucionalidade.

Postado em 03 de Setembro de 2007 - 01:00 - Lida 741 vezes

Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Lei nº 4.156/62 e legislação posterior. Constitucionalidade.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.

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Palavras-chave: Empréstimo compulsório

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