Crime contra o sistema financeiro. Art. 16 da Lei nº 7.492/86. Descaracterização. Empréstimos concedidos com recursos próprios.

DES. ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO: - O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de Waldemir de Araújo Macedo, dando-o como incurso nas sanções do artigo 16 da Lei nº 7.492/86, na forma do artigo 71 do CP.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. D.E. Publicado em 09/10/2008 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2000.70.03.004989-3/PR RELATOR: Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO APELANTE: WALDEMIR DE ARAUJO MACEDO ADVOGADO: Alfredo Antonio Canever e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. artigo 16 DA LEI Nº 7.492/86. DESCARACTERIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS PRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE CAPTAÇÃO DE VALORES DE TERCEIROS. PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DESCRITO ...

Palavras-chave: