Intervalo intrajornada superior a duas horas. Ausência de previsão em acordo individual ou negociação coletiva. Invalidade.

Contribuição sindical. Indevida.

Microempresa e empresa de pequeno porte optantes pelo "simples nacional" de recolhimento de tributos.

Obrigação de fazer. Honorários advocatícios.

Fixação.

Rescisão indireta. Sujeição do empregado a crime de responsabilidade.

Condições de trabalho deficientes. Risco à integridade e à saúde de pacientes hospitalares.

Embargos de terceiro. Ex-esposa de sócio da reclamada.

Execução obstada. Agravo de petição aque se nega provimento.

Rito sumaríssimo. Recurso ordinário.

Ausência dos requisitos da relação de emprego. Art. 3º da CLT.

Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços e dos sócios.

Ausência de julgamento "extra petita". Súmula nº 331.

Recurso ordinário. Ação de cumprimento. Contribuição sindical e assistencial.

O sistema de organização sindical não autoriza representação segundo interesse exclusivo do interessado.

Responsabilidade subsidiária. Não configuração.

Contrato de empreitada para execução de obra certa.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

Salário mínimo regional. Possibilidade.

Lei municipal. Instituição de gratificação.

Princípio da isonomia. Inexistência de violação.

Contribuição previdenciária. Competência material da Justiça do Trabalho.

A Justiça do Trabalho possui competência material para a cobrança de créditos previdenciários que incidam sobre os valores em pecúnia decorrentes de suas decisões ou acordos, não extensível.

Acidente de trabalho. Danos materiais e morais.

Culpa do empregador não comprovada. Indenizaçao indeferida.

INSS. Vínculo empregatício reconhecido judicialmente.

Incidência das contribuições previdenciárias. Súmula 368, I, do TST.

Justiça Gratuita. Interesse. Possibilidade de reversão.

O empregado tem interesse processual em pedir os benefícios da justiça gratuita quando há possibilidade de reversão da sucumbência.

Administração pública. Ausência de concurso público.

Contrato nulo.

Justiça do Trabalho. Competência Material.

Demanda entre empregado e empregador. Recolhimento de contribuição previdenciária em atraso.

Direito do trabalho. Complementação de aposentadoria.

Parcela nunca recebida. Prescrição total.

Acidente no trabalho. Pequeno empreiteiro.

Culpa concorrente. Indenização devida.

Estabilidade provisória do cipeiro. Direito à reintegração no emprego.

Ausência de motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro para a dispensa.