Administração pública. Ausência de concurso público.

Contrato nulo.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 5ª Região. 2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 00244-2009-291-05-00-0-RecOrd RECORRENTE: União Federal - Inss/Pgf RECORRIDO(s): Ana Maria Barros Lopes e Outros (1) RELATOR: Desembargador RENATO MÁRIO SIMÕES ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCABÍVEL. Restando clara a nulidade do contrato mantido entre as partes, por ofensa ao inciso II do art. 37 da CF/1988, não ...

Palavras-chave: concurso público