Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 15ª Região.
Postado em 21 de Dezembro de 2009 - 03:00 - Lida 691 vezes
Direito do trabalho. Complementação de aposentadoria.
Parcela nunca recebida. Prescrição total.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 15ª Região. ACÓRDÃO Nº. TRT/15ª. REGIÃO - CAMPINAS PROCESSO N.º 00941-2009-066-15-00-0 RO RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª VT DE RIBEIRÃO PRETO RECORRENTE: JOSÉ RODRIGUES NETTO RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA NUNCA RECEBIDA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Parcelas nunca pagas na vigência do contrato de trabalho, como é o caso da sexta-parte ao Autor, enfrentam a prescrição total, pois para ...