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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 15ª Região.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

Salário mínimo regional. Possibilidade.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 15ª Região. RECURSO ORDINÁRIO Processo TRT nº: 1.677-2008-007-15-00-3 RO Recorrente: ROSA APARECIDA DE LIMA CERQUEIRA Recorrido: MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA Juiz sentenciante: JOSEFINA APARECIDA DE MIRANDA GERALDI Origem: 1ª Vara do Trabalho de Americana ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; BASE DE CÁLCULO; SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL; POSSIBILIDADE. De acordo com a melhor interpretação da regra disposta no artigo 192 da CLT, esta integrada não só com os incisos IV e XXIII, ...

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