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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 2ª Região.

Embargos de terceiro. Ex-esposa de sócio da reclamada.

Execução obstada. Agravo de petição aque se nega provimento.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 2ª Região. EMBARGOS DE TERCEIRO - EX-ESPOSA DE SÓCIO DA RECLAMADA - EXECUÇÃO OBSTADA - AGRAVO DE PETIÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO O artigo 3.º da Lei n.º 4.121/1962 estabelece que em razão de dívida de qualquer natureza contraída por um só dos cônjuges, ainda que casados pelo regime de comunhão universal, somente responderão os bens particulares do contraente da dívida e os comuns até o limite de sua meação. Referida lei visou proteger a meação da mulher ...

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