Obrigação de fazer. Honorários advocatícios.

Fixação.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região. Processo: 01133-2003-007-03-00-2 AP Data de Publicação: 07/12/2009 Órgão Julgador: Terceira Turma Juiz Relator: Des. Cesar Machado Juiz Revisor: Juiz Convocado Danilo Siqueira de C.Faria Firmado por assinatura digital em 25/11/2009 por CESAR PEREIRA DA SILVA MACHADO JUNIOR (Lei 11.419/2006). Agravante(s): Sindicato dos Empregados de Conselhos e Ordens de FiscalizaÇÃO do Exercicio Profissional de Minas Gerais - SINDECOFE/MG Agravado(s): Conselho ...

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