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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 5ª Região.

Lei municipal. Instituição de gratificação.

Princípio da isonomia. Inexistência de violação.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 5ª Região. 4ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 01995-2008-621-05-00-4-RecOrd RECORRENTE(s): Rosilda Moreira Souza Costa RECORRIDO(s): Município de Itapetinga RELATOR: Desembargador ROBERTO PESSOA LEI MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. A Constituição veda a distinção entre aqueles trabalhadores que se encontram em iguais condições de trabalho, permitindo, a contrário senso, a estipulação de tratamento ...

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