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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 5ª Região.
Postado em 11 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 532 vezes
Contribuição previdenciária. Competência material da Justiça do Trabalho.
A Justiça do Trabalho possui competência material para a cobrança de créditos previdenciários que incidam sobre os valores em pecúnia decorrentes de suas decisões ou acordos, não extensível.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 5ª Região. 1ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 00238-2009-195-05-00-0-RecOrd RECORRENTE(s): União Federal - Inss/Pgf RECORRIDO(s): Espólio Guy Enoch Ninck Carteado e Outros (1) RELATORA: Desembargadora IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho possui competência material para a cobrança de créditos previdenciários que incidam sobre os valores em pecúnia decorrentes de suas decisões ...
