Tributário. Recurso especial. PIS. COFINS. Compensação.

Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição.

Agravo de instrumento. Sociedade de economia mista. Autonomia financeira.

A reclamada é empresa estatal que detém autonomia financeira, a afastar obrigatoriedade de observância do teto salarial da Administração Pública, por força do artigo 37, § 9º, da Constituição Federal.

Agravo de instrumento. Licença-prêmio adquirida e não usufruída.

Indenização.

Penal. Petição. Extorsão mediante sequestro. Roubo circunstanciado.

Mandado de segurança coletivo. Peculiaridades que devem ser observadas quando da impetração.

Descabimento do writ.

ECA. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, incisos I, II). Autoria e materialidade comprovadas.

Pedido de medida sócio-educativa mais

Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas.

Apreensão de 65 quilos de maconha.

Recurso especial. Execução de crédito referente a honorários advocatícios.

Artigo 1º da lei 9.469/97.

Ação de indenização. Laboratório de análises clínicas.

Erro no resultado do exame.

Penal. Habeas corpus. Latrocínios. Nulidade.

Absolvição por ausência de provas.

Ação de indenização por danos materiais e morais em face da proposição de Ação Civil Pública pelo Ministério Público.

ICMS. Creditamento. Mercadorias alheias à atividade-fim do contribuinte. Impossibilidade.

Direito tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Nulidade da CDA. Inocorrência. Atendimento aos requisitos do art. 202 do CTN. Juntada de memória de cálculo. Nulidade não reconhecida.

O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ajuizou execução fiscal contra AVILART COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., proveniente de ISSQN, nos exercícios de 1994 a 1997, havendo prolatação da sentença decretando a nulidade da CDA e, por conseqüência, a extinção do feito executivo, forte no art. 267, IV, do CPC.

Recurso especial. Imposto de renda. Benefícios provenientes de entidade de previdência privada.

Execução penal. HC. Lei 10.792/03. Progressão ao regime semi-aberto. Exame criminológico dispensado pelo juízo da execução.

Crime de racismo. 1. Denúncia que imputa a utilização de palavras pejorativas referentes à raça do ofendido. Imputação. Crime de racismo.

Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por FLÁVIO LUIZ DELFIM DA SILVA, impugnando acórdão da 2ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que denegou prévio writ.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Publicidade enganosa. Cerveja sem álcool.

Trata-se de recurso de apelação interposto por ELISIO BALREIRA ANTUNES, nos autos de ação de indenização por danos morais, ajuizada em face de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV.

Mandado de Segurança. ICMS. IPVA. Isenção. Deficiente físico. Aquisição de veículo automotor com direção hidráulica.

O portador de enfermidade tem direito à isenção do ICMS e do IPVA na aquisição de veículo automotor dotado de direção hidráulica, se não pode dirigir veículo, sem este equipamento, em razão de sua deficiência física.

Mandado de segurança. Decadência do mandamus. Preliminar rejeitada. Decreto n. 9.954/2000. Exigência de altura mínima. Impossibilidade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Terceira Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar a preliminar.