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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Agravo de instrumento. Licença-prêmio adquirida e não usufruída.

Indenização.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO Nº TST-RR-1124/2002-028-15-40.0 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMCB/ses AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO USUFRUÍDA. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA NA HIPÓTESE DE DEMISSÃO A PEDIDO. NORMA REGULAMENTAR EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA APLICAR AO RECLAMANTE QUE FOI DISPENSADO POR JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. 1. Ao indeferir a indenização por licença-prêmio adquirida e não usufruída, por ter o ...

Palavras-chave: licença-prêmio