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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 24 de Fevereiro de 2010 - 02:00 - Lida 779 vezes
Tributário. Recurso especial. PIS. COFINS. Compensação.
Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.108.156 - RS (2008?0266216-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO(S) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CANUDOS DO VALE ADVOGADO: YASCHA PEREIRA COSTA GOLUBCIK EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º DA LC 118?2005. DETERMINAÇÃO DE ...
