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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 23 de Fevereiro de 2010 - 02:00 - Lida 565 vezes
Agravo de instrumento. Sociedade de economia mista. Autonomia financeira.
A reclamada é empresa estatal que detém autonomia financeira, a afastar obrigatoriedade de observância do teto salarial da Administração Pública, por força do artigo 37, § 9º, da Constituição Federal.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO Nº TST-AIRR-151940-73.2006.5.01.0058 - FASE ATUAL: RR A C Ó R D Ã O 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUTONOMIA FINANCEIRA. TETO SALARIAL. NÃO APLICAÇÃO. PROVIMENTO. 1. A reclamada é empresa estatal que detém autonomia financeira, a afastar obrigatoriedade de observância do teto salarial da Administração Pública, por força do artigo 37, § 9º, da Constituição Federal. 2. Portanto, decisão em que se impôs a limitação é ...
