ICMS. Creditamento. Mercadorias alheias à atividade-fim do contribuinte. Impossibilidade.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.839 - RS (2008/0118607-3) RELATORA: MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR: CLÁUDIO FERNANDO VARNIERI E OUTRO(S) RECORRIDO: COFASA COMERCIAL FARROUPILHA DE VEICULOS S/A ADVOGADO: MARCELO ANDRÉ PIERDONA E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. MERCADORIAS ALHEIAS À ATIVIDADE-FIM DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Esta Corte tem-se manifestado no sentido da possibilidade ...

Palavras-chave: ICMS