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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Penal. Habeas corpus. Latrocínios. Nulidade.

Absolvição por ausência de provas.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 89.896 - RJ (2007/0208542-5) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE: CLAUDEMIR VASCONCELLOS MONTEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: JANE SELMA SOARES (PRESA) EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIOS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. OCORRÊNCIA DE CONCURSO FORMAL. ANÁLISE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ...

Palavras-chave: latrocínio