Ação de indenização por danos materiais e morais em face da proposição de Ação Civil Pública pelo Ministério Público.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 118221/2008 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL APELANTE: WANDERLEY FERREIRA BENITES APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 118221/2008 Data de Julgamento: 25-5-2009 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DA PROPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPROCEDÊNCIA - ATO ILÍCITO - AUSENTE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - NEXO DE ...

Palavras-chave: indenização