STJ mantém no cargo prefeito de município paulista

O ministro Paulo Gallotti, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu a perda

Recurso ordinário em habeas corpus. ECA.

Ato infracional análogo ao delito de latrocínio.

Amil é condenada a pagar R$ 1 milhão por dano coletivo

Nenhum plano de saúde pode recusar atendimento de urgência

Justiça condena trio por furto de bicicletas em Águas Claras

três vezes), na forma do art. 70, todos do Código Penal.

Habeas corpus. Homicídio. Imparcialidade do júri.

Condição pessoal do pai da vítima.

HC. Ex-prefeito. Acusação de homicídios tentado e consumado contra a própria mulher. Autoria intelectual. Prisão preventiva. Motivação suficiente para a custódia cautelar e inexistência de ilegal excesso de prazo.

Litisconsórcio passivo. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Advogados do mesmo escritório de advocacia. Partes casadas.

Averbação Sobre Registro de Imóvel - Não Participação na Lide

São Paulo e as enchentes.

Alckmin, foi Prefeito de Piracicaba e é Deputado Federal (PSDB/SP).

Compra e venda de imóvel na planta. Relação de consumo. Atraso na entrega

Mora da construtora. Força maior. Não configurada. Lucros cessantes

Apelação cível. Dano moral.

Autora que é presa, denunciada e, ao final, vem a ser absolvida por legítima defesa. Dever do Estado, frente às provas, de agir conforme os fatos ocorridos.

Recurso de revista. Acordo judicial homologado em juízo. Indenização por dano moral. Coisa julgada. Efeitos da quitação.

O fato de determinar-se a retificação do nome da reclamada (f. 124) em função de sua falência, não lhe retira a qualidade de parte em ação anteriormente aforada, posto que a alteração decorre da própria lei.

Ação cautelar de protesto contra alienação de bens.

Averbação no registro imobiliário. Possibilidade.

Roubo. Provas. Palavra da vítima. Embriaguez. Desclassificação. Ameaça e arma de fogo. Devolução de parte dos bens subtraídos. Substituição da pena. Impossibilidade.

Ação ajuizada por viúva e filhos de empregado. Demanda em nome próprio. Competência da justiça comum.

Escapa da competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de ação que tem, no pólo ativo, a viúva e os filhos de empregado atuando em causa própria, na busca da satisfação de direito autônomo e personalíssimo.

Recurso Especial - Ação Revisional de Contrato

Nulidade de julgamento pelo júri. Inexistência. Julgamento desamparado pelas provas.

Ação rescisória. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Solvência do devedor. Comprovação. Ônus do adquirente.

Erro de fato. Não-ocorrência.

Crimes contra a ordem tributária. Reconhecimento da prescrição de parte dos fatos delituosos. Manutenção da condenação pelos fatos não atingidos pela prescrição.

Plenário confirma que não é necessária autorização prévia para STJ julgar governador

não têm competência para editar normas que exijam autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ instaure ação penal contra governador.