STJ mantém candidatos em concurso até fim de discussão sobre contagem de títulos.

Tributário. Embargos à execução fiscal. Decadência. Prescrição. Constituição definitiva do crédito tributário.

A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional de cinco anos para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário.

Crime contra o patrimônio. Dano qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Necessidade. Valor irrisório do dano. Absolvição mantida.

Previdenciário. Pensão por Morte. Avô. Óbito do Neto.

Neto que fora criado como se filho fosse em decorrência da morte se seus pais. Possibilidade.

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - Execução

Tributo declarado pelo contribuinte e pago com atraso. Denúncia espontânea. Não caracterização. Súmula 360/STJ.

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª

Processual civil. Ação popular. Ato praticado por prefeito. Homologação de concurso para provimento de emprego público objeto de anulação.

Estabilidade Provisória. Membro da CIPA. Mudança de endereço. Município diverso. Súmula Nº 339, II. Inaplicabilidade.

Ação Revisional de Contrato. Cédula de Crédito Bancário

Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Tabela Price não utilizada.

Processual civil e administrativo. Medicamento. Criança carente. Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade.

Clube não precisa se tornar SAF para solicitar recuperação judicial, diz Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Decisão foi proferida no caso do pedido de recuperação do catarinense Avaí Futebol Clube

Apelação criminal. Medicamentos. Importação irregular.

Aplicação da pena de tráfico de drogas.

Banco. Contrato de alienação fiduciária no qual o consumidor é obrigado a aderir a seguro de vida.

Denunciação da lide à seguradora. Impossibilidade.

Exercício de cargo em comissão.

Pedido e causa de pedir. Competência da Justiça Comum.

Agravo regimental. Responsabilidade civil. Indenização. Dano causado por animal. Reexame de matéria probatória. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

Tributário. Agravo regimental no recurso especial.

COFINS/PIS. Prescrição. Artigo 4º da LC 118/2005.

Embargos de divergência. Penhora de bem imóvel do casal. Ausência de intimação do cônjuge. Nulidade. Artigo 669, parágrafo único, do CPC. Diversidade de circunstâncias fáticas que embasaram os arestos embargado e paradigma.

Execução. Obrigação de fazer. Multa por descumprimento de decisão judicial. Excesso. Redução.

Locação. Execução de aluguéis. Penhora de crédito junto a terceiro, comprador de imóvel do locatário-executado.

Vínculo de emprego. Simulação. Litigância de má-fé.