Averbação Sobre Registro de Imóvel - Não Participação na Lide

RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 14.233 - DF (2001/0198180-2) RELATOR: MINISTRO JORGE SCARTEZZINI RECORRENTE: EMPREITEIRA UNIÃO LTDA ADVOGADO: RIVADAVIA XAVIER NUNES E OUTROS T.ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF RECORRIDO: POLIENGE S/A ADVOGADO: ALBERTO MOREIRA DE VASCONCELLOS E OUTRO RECORRIDO: UNIÃO EMENTA CONSTITUCIONAL - PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AVERBAÇÃO SOBRE REGISTRO DE ...

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