Crimes contra a ordem tributária. Reconhecimento da prescrição de parte dos fatos delituosos. Manutenção da condenação pelos fatos não atingidos pela prescrição.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 49.986 - MG (2005/0190680-0) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE: ANTÔNIO VELLOSO NETO IMPETRADO: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: RODRIGO VICENZO ROCCO PACIENTE: EVERALDO RODRIGUES CARNEIRO EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS FATOS DELITUOSOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS FATOS NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. ...

Palavras-chave: