Nulidade de julgamento pelo júri. Inexistência. Julgamento desamparado pelas provas.

HABEAS CORPUS Nº 21.447 - RJ (2002/0036578-4) RELATOR: MINISTRO PAULO MEDINA IMPETRANTE: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO IMPETRADO: SEXTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ALESSANDRO GUIMARÃES MADEIRA (PRESO) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DE JULGAMENTO PELO JÚRI. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DESAMPARADO PELAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA VIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. 1. Se a formulação dos quesitos é simples e clara e ...

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