Recurso de revista. Acordo judicial homologado em juízo. Indenização por dano moral. Coisa julgada. Efeitos da quitação.

O fato de determinar-se a retificação do nome da reclamada (f. 124) em função de sua falência, não lhe retira a qualidade de parte em ação anteriormente aforada, posto que a alteração decorre da própria lei.

  Tribunal Superior do Trabalho - TST. PUBLICAÇÃO: DJ - 20/06/2008 NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 503/2002-003-24-00 A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/dsv RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COISA JULGADA. EFEITOS DA QUITAÇÃO. De acordo com o disposto no art. 831, parágrafo único, da CLT, o acordo entre as partes homologado em juízo tem eficácia de decisão irrecorrível, qualquer nova discussão acerca do extinto contrato de trabalho encontra óbice ...

Palavras-chave: Acordo