Responsabilidade civil. Direito autoral. Programa de computador (software). Indenização. Fixação. Art. 103.

Possibilidade de identificação numérica da contrafação.

Súmulas descabidas da OAB impedem inscrição de autores de violência

Parecer do jurista Vasco Vasconcelos.

O Processo Administrativo Tributário do Estado de São Paulo, suas peculiaridades e o exame da competência para litígios em matéria de restituição, isenção e compensação.

O processo administrativo fiscal deve respeitar os princípios constantes na Constituição Federal no tocante a administração pública, notadamente, os princípios: da publicidade, objetividade e do contraditório

Ação de reintegração de posse c/c indenização por danos materiais com pedido liminar. Doação através de lei.

Ação de Indenização por danos morais. Protesto indevido de título pago. Legitimidade passiva do Banco. Constatação. Dano moral evidenciado.

Valor da indenização. Manutenção. Princípio da razoabilidade. Conhecimento e improvimento do Apelo. Sentença mantida.

Penhora. Bem imóvel. Inexistência de registro. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Inocorrência.

Remessa Necessária. Condenação inferior a 60 salários mínimos. Não cabimento.

Extensão no Habeas Corpus. Crime previsto no art. 331, § 1º, do CP (adulteração de sinal identificador de veículo automotor). Pedido de extensão amparado no artigo 580 do CPP.

Advocacia Approbato Machado analisa analisa primeiro ano da Nova Lei de Falências

Adicional por tempo de serviço. Artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Extensão. Servidor celetista.

Tutela antecipatória.

Possibilidade, em regra, de sua outorga contra o Poder Público, Ressalvadas as limitações previstas no artigo 1º da Lei nº 9.494/97.

ICMS. Serviço de provimento de acesso à internet. Serviço de valor adicionado. Incidência.

O Feminicídio

Promulgada a Lei nº. 13.104/15, que passou a prever no ordenamento jurídico-penal brasileiro o chamado feminicídio, estabelecendo-se mais uma circunstância qualificadora para o crime de homicídio e, por consequência, incluindo-o no rol dos crimes previstos na Lei no. 8.072/90 (crimes de caráter hediondo e, como tais, inafiançáveis, nos termos do art. 323, II do Código de Processo Penal)

A recuperação judicial de empresas em processo falimentar com base na Lei 11.101/2005

Júri. Quesito relativo à insuficiência de prova. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial.

Diferenças Salariais. Promoções. Diferenças em participação nos lucros e resultados - PLR

Agravo de Instrumento da reclamada.

Contrato de Trabalho. Acúmulo de Função. Acréscimo Salarial

Agravo de Instrumento do reclamante.

Agravo de instrumento. Reintegração. Nulidade da dispensa.

Empregado doente. Epilepsia de difícil controle com indicação médica de afastamento do trabalho por período indeterminado.

Acidente de trabalho. Danos morais e materiais.

Pretensão de indenização. Prescrição.

Agravo de instrumento. indenização por dano moral.

Extravio da CTPS.