Tutela antecipatória.

Possibilidade, em regra, de sua outorga contra o Poder Público, Ressalvadas as limitações previstas no artigo 1º da Lei nº 9.494/97.

Supremo Tribunal Federal - STF. DJe nº 152 Divulgação 13/08/2009 Publicação 14/08/2009 Ementário nº 2369 -7 SEGUNDA TURMA TUTELA ANTECIPADA - REFERENDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 495.740-0 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO(A/S): DISTRITO FEDERAL ADVOGADO(A/S): PGDF - ZÉLIO MALA DA ROCHA ADVOGADO(A/S): PGDF - MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO INTERESSADO(A/S): GUSTAVO JULIAN DE FÉLIX SILVA (REPRESENTADO POR ...

Palavras-chave: tutela