Falta de entendimento prejudica ampla utilização do dispositivo e já revela a necessidade de mudanças no texto

A Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas completará um ano na próxima sexta-feira, dia 9 de junho. E só há um único processo de recuperação extrajudicial de empresa em andamento na Justiça de São Paulo, ao contrário do que esperava o meio jurídico.

A análise é da Advocacia Approbato Machado, que se tornou referência nacional acerca do novo dispositivo. Nos primeiros 12 meses em que está vigorando, a falta de entendimento em torno da Lei dificultou o acesso aos seus benefícios. "Muitos acreditam que a recuperação extrajudicial abrange apenas meros acordos entre devedores e credores e que não precisa ser homologada judicialmente. Prescinde um plano de recuperação do negócio", explica a advogada Márcia Regina Machado Melaré, vice-presidente da OAB-SP e integrante do Escritório Approbato Machado.

A jurista pondera que "isso até é possível, mas não caracteriza uma recuperação extrajudicial. Falta um entendimento aprofundado do alcance da Lei", uma vez que a recuperação extrajudicial é menos formal e onerosa e, por isso, deveria ser mais procurada.

Falta regulamentação

Outro aspecto negativo da Nova Lei de Falências é a ausência de regulamentação específica que trate dos débitos fiscais e dê segurança aos empresários. "Além disso, não existem leis sobre parcelamento de débitos, somente um projeto em análise na esfera Federal", acrescenta Dr. José Marcelo Martins Proença, doutor em Direito Comercial pela USP e professor da Escola Superior de Advocacia (ESA). "O empresário fica receoso, pois não sabe que tratamento tributário receberá".

A baixa procura pela Lei demonstra que o texto não foi digerido pela sociedade ou que não atende às necessidades das empresas. "O curioso é que, apesar de haver regulamentação própria para micro e pequenas empresas, não há, no maior centro de atividade econômica do país, que é São Paulo, nenhum pedido com base na nova lei. E é sabido que a crise atinge também essas organizações. Tem alguma coisa errada", destaca o advogado reforçando a necessidade de se mudar a Legislação.

Livro já terá segunda edição

Pouco antes da entrada em vigor da Lei, o advogado Rubens Approbato Machado, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), organizou e lançou o livro "Comentários à Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas", o primeiro a analisar integralmente o texto aprovado pelo Congresso Nacional.

A obra coletiva parte para a sua segunda edição (revista e atualizada), a ser lançada em breve, e reúne análises de operadores do Direito, integrantes da Approbato Machado Advogados, que acompanham a questão há 15 anos (veja abaixo).

Advogados e competências temáticas

Equipe	Temas da Nova Lei de Falências
Dr. Carlos Carmelo Balaró	Créditos trabalhistas no processo de recuperação de empresas e de falência
Dr. José Marcelo Martins Proença	Aplicação da Legislação, Competência e Intervenção do MP e Direito Intertemporal
Dra. Lídia Valério Marzagão	Recuperação judicial de empresas
Dr. Luiz Antônio Caldeira Miretti	Créditos tributários no processo de recuperação de empresas e de falência
Dra. Márcia Regina Machado Melaré	O novo instituto da Recuperação Extrajudicial
Dra. Maria Odete Duque Bertasi	A nova figura do Administrador Judicial ? Comitê e Assembléia de Credores na Lei de Recuperação de Empresas e Falência
Dra. Palmyrita Sammarco Junqueira	Palavras-chave: Matéria anterior Próxima matéria Veja Também ISS fixo alivia carga tributária para médicos Cigarros eletrônicos: a ineficaz proibição da Anvisa para frear contrabando e consumo do produto SISBAJUD e o bloqueio de valores na execução trabalhista Deixe o seu comentário. Participe! Comentário enviado com sucesso! Seu comentário não foi enviado, tente novamente! Captcha incorreto! Cadastre-se no Site para comentar noticias/advocacia-approbato-machado-analisa-analisa-primeiro-ano-da-nova-lei-de-falencias 0 Comentários ×Close Responda o comentário Comentário enviado com sucesso! Seu comentário não foi enviado, tente novamente! Captcha incorreto! Cadastre-se no Site para responder Conheça os produtos da Jurid Receba os andamentos de processos e gerencie a rotina do seu escritório de advocacia com o software jurídico Auxilium. Mais agilidade e maior produtividade! » Conheça o Software Jurídico Com o nosso software jurídico você consulta Códigos Comentados, Jurisprudência selecionada, Modelos de Petições e Súmulas. » Teste a pesquisa jurídica CampLearning a plataforma de cursos de ensino à distância com acesso ao conteúdo 24 horas por dia e atividades mais atuais para o mercado de ensino a distância e cursos livres! » Conheça a Plataforma de cursos Notícias Últimas Notícias Autores Todos os Autores Colunas Marketing Jurídico Meu Advogado Trabalhos e Teses Doutrina Administrativa Ambiental Civil Comercial Constitucional Consumidor Eleitoral Filosofia do Direito Geral Internacional Penal Previdenciário Processual Civil Processual Penal Trabalhista Trânsito Tributário Jurisprudência Civil Eleitoral Penal Trabalhista Tributária Legislação Decretos Emendas Geral Leis Leis Complementares Medidas Provisórias Resoluções Modelos Civil Comercial Geral Penal Trabalhista Perguntas e Respostas Administrativo Civil Comercial Conhecimentos Gerais Constitucional Internacional Penal Processual Civil Processual Penal Trabalhista Tributário Modelos Civil Penal Trabalhista O Jornal Jurid pertence à Jurid Publicações Eletrônicas Cadastre-se Entrar