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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ

Responsabilidade civil. Direito autoral. Programa de computador (software). Indenização. Fixação. Art. 103.

Possibilidade de identificação numérica da contrafação.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ publicado em 14/04/2010 Resp 1016087 Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.016.087 - RS (2007/0287082-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: MICROSOFT CORPORATION ADVOGADO: FABIO LUIS DE LUCA E OUTRO(S) RECORRIDO: CONCRETEL CONCRETO DE EDIFICAÇÕES LTDA ADVOGADO: SÉRGIO HOLSTAK EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. ART. 103 DA LEI ...

Palavras-chave: Direito autoral.