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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

Ação de reintegração de posse c/c indenização por danos materiais com pedido liminar. Doação através de lei.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2008.004884-6 Julgamento: 28/04/2009 Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível nº 2008.004884-6 Apelante: MUNICÍPIO DE JUCURUTU Advogado: Guerrison Araújo Pereira de Andrade (367-A/RN) Apelado: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO SOBRINHO Advogado: Magnus Kelly Lourenço de Medeiros Relator: Juiz convocado Ibanez Monteiro EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ...

Palavras-chave: reintegração