Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de instrumento. Reintegração. Nulidade da dispensa.

Empregado doente. Epilepsia de difícil controle com indicação médica de afastamento do trabalho por período indeterminado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO.  NULIDADE DA DISPENSA. EMPREGADO DOENTE. EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE COM INDICAÇÃO MÉDICA DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR PERÍODO INDETERMINADO. ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL DECLARANDO O EMPREGADO APTO AO TRABALHO QUANDO DA DISPENSA. DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL PARA QUE O INSS RESTABELEÇA O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de ...

Palavras-chave: direito do trabalho demissão sem justa causa portador de necessidades especiais