Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais

Cerceamento de defesa afastado. Débito inexigível.

Apelação Criminal. Crime contra o Patrimônio

Sentença condenatória. Recurso Ministerial

Estatuto do Idoso. Crime de expor a perigo a integridade e a saúde física ou psíquica de idoso

Vítima submetida a condições degradantes e desumanas pelo filho

Indenização. Atraso em vôo internacional.

Bagagem danificada. Ônus da prova do réu.

Resultado errôneo de exame do grupo sanguíneo de recém-nascido.

Direito do consumidor. Dano moral configurado. Sentença reformada.

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida no rol de inadimplentes.

Possível contratação por terceiro com documentos do autor. Sentença de improcedência sob o argumento da existência de outras inscrições em nome do autor.

Justiça extingue a punibilidade de acusado de posse de drogas para consumo

A Vara Criminal do Foro Regional X ? Ipiranga declarou extinta a punibilidade de R.G.S., que era réu em processo por posse de drogas para consumo pessoal

Habeas corpus. Prescrição. Afastada. Troca de placas.

Adulteração de sinais identificadores de veículo automotor. Tipicidade.

Apelação criminal. Desobediência.

Nulidade absoluta. Recebimento da denúncia antes de oportunizar a defesa preliminar. Réu menor de 21 anos de idade.

Acusado de matar porque não gostava de apelido é absolvido pelo Júri de Sobradinho

Júri de Sobradinho absolve acusado de matar irmão

Jenivaldo foi pronunciado como incurso nas penas do artigo 121, caput, do Código Penal.

Júri de Brasília absolve pai que quase matou genro para defender a filha

Aluno agredido e expulso de sala de aula reverte punição na Justiça

Prescrição. Continuidade delitiva. Acusado maior de 70 anos. Redução do prazo.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de Aparecida Jorge Malavazi de sentença que a condenou a quatro anos de reclusão em regime inicial semi-aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, além de 39 dias-multa, como incursa nos artigos 171, parágrafo terceiro c.c. 71 do Código Penal.

Inquérito contra ex-prefeito e atual deputado federal é arquivado por prescrição

Recurso em sentido estrito. Extinção da punibilidade pela prescrição. Artigo 41 da Lei nº 5.250/67. Ocorrência.

Nos casos dos crimes previstos na Lei de Imprensa, o prazo prescricional da pena em abstrato é de 02 (dois) anos e da pena in concreto é o dobro do tempo da pena privativa de liberdade fixada na sentença (artigo 41 da Lei nº 5.250/67)

Apreensão irregular de veículo constrange seus proprietários

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ, em decisão unânime, triplicou indenização por danos morais a ser paga pelo Banco Bradesco ao casal A.P. e R.S.P., que teve seu veículo apreendido irregularmente.

Espanhol condenado por tráfico de drogas será extraditado

Apelação criminal. Furto majorado. Preliminar de prescrição retroativa. Acolhimento. Extinção de punibilidade.

Apelação criminal. Estelionato contra a previdência social.crime permanente. Recebimento de benefício por determinação judicial. Fato atípico.