Apelação criminal. Estelionato contra a previdência social.crime permanente. Recebimento de benefício por determinação judicial. Fato atípico.

Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. APELAÇÃO CRIMINAL - 4763 Processo: 2003.51.01.500296-1 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 24/01/2007 Documento: TRF200161038 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES APELANTE: ALAIDE MARIA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: SEXTA VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO (200351015002961) Fonte: DJU DATA: 06/03/2007 PÁGINA: 244/245 Ementa PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ...

Palavras-chave: Estelionato