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Fonte: TJSP

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais

Cerceamento de defesa afastado. Débito inexigível.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais. Sentença. Procedência. Apelação das partes. Cerceamento de defesa afastado. Débito inexigível. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a prévia contratação do serviço. Danos morais 'in re ipsa'. Negativação indevida do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito. 'Quantum' indenizatório mantido, porque é o suficiente para cumprir suas duas funções ? compensatória e punitiva. Incidência ...

Palavras-chave: Ação Declaratória Inexigibilidade de Débito Indenização Danos Morais Negativação Indevida