Fonte: TJSP
Postado em 07 de Fevereiro de 2017 - 16:27 - Lida 517 vezes
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais
Cerceamento de defesa afastado. Débito inexigível.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais. Sentença. Procedência. Apelação das partes. Cerceamento de defesa afastado. Débito inexigível. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a prévia contratação do serviço. Danos morais 'in re ipsa'. Negativação indevida do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito. 'Quantum' indenizatório mantido, porque é o suficiente para cumprir suas duas funções ? compensatória e punitiva. Incidência ...