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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida no rol de inadimplentes.

Possível contratação por terceiro com documentos do autor. Sentença de improcedência sob o argumento da existência de outras inscrições em nome do autor.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. POSSÍVEL CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO COM DOCUMENTOS DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES EM NOME DO AUTOR. RECURSO DO AUTOR. SERVIÇOS MECÂNICOS E VENDA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE PERDA DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVADA A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. ...

Palavras-chave: Consumidor; Inadimplência; Cobrança; Indenização; Danos Morais