Apelação Criminal. Crime contra o Patrimônio

Sentença condenatória. Recurso Ministerial

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ARTIGO 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR AO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO VI E 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ...

Palavras-chave: Apelação Criminal Crime contra o Patrimônio CP Pena Privativa de Liberdade