Apelação criminal. Desobediência.

Nulidade absoluta. Recebimento da denúncia antes de oportunizar a defesa preliminar. Réu menor de 21 anos de idade.

APELAÇÃO CRIME. desobediencia. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE ABSOLUTA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DE OPORTUNIZAR A DEFESA PRELIMINAR. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE. 1. O recebimento da denúncia antes da oferta de defesa preliminar, em desconformidade, portanto, com o que estabelece o artigo 81 da Lei nº 9.099/95, importa em nulidade absoluta por violação às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2. Conseqüência lógica, na hipótese, ...

Palavras-chave: Desobediência; Nulidade; Preliminar; Denúncia