Home
Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF3ªR.
Postado em 01 de Julho de 2008 - 01:00 - Lida 897 vezes
Prescrição. Continuidade delitiva. Acusado maior de 70 anos. Redução do prazo.
Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de Aparecida Jorge Malavazi de sentença que a condenou a quatro anos de reclusão em regime inicial semi-aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, além de 39 dias-multa, como incursa nos artigos 171, parágrafo terceiro c.c. 71 do Código Penal.
Tribunal Regional Federal - TRF3ªR. PAUTA: 01/10/2007 JULGADO: 01/10/2007 NUM. PAUTA: 00077 PROC.: 2000.03.99.073125-8 ACR 10705 ORIG.: 9701053664 6P Vr SÃO PAULO/SP APTE: APARECIDA JORGE MALAVAZI ADV: ELAINE PATRÍCIA DOS SANTOS PAULIN BENATTO ADV: MARCELO ARBUES DE ANDRADE APDO: Justiça Publica RELATOR: DES.FED. PEIXOTO JUNIOR / QUINTA TURMA PENAL. PRESCRIÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. ACUSADO MAIOR DE 70 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO. - Aplica-se à hipótese de acusado que completou 70 anos após a ...
