Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 14 de Julho de 2014 - 10:40 - Lida 610 vezes
Indenização. Atraso em vôo internacional.
Bagagem danificada. Ônus da prova do réu.
EMENTA INDENIZAÇÃO. ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. ARTIGO 333, INICISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Não tendo apontado a empresa aérea qualquer dano nas malas do passageiro, assume o risco de transportá-las incólumes até o local de destino. - Atraso de vôo por período superior a 04 (quatro) horas, somado ao descaso da companhia aérea em prestar informações e providenciar outro meio de transporte ou ...