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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.
Postado em 28 de Setembro de 2006 - 01:00 - Lida 361 vezes
Recurso em sentido estrito. Extinção da punibilidade pela prescrição. Artigo 41 da Lei nº 5.250/67. Ocorrência.
Nos casos dos crimes previstos na Lei de Imprensa, o prazo prescricional da pena em abstrato é de 02 (dois) anos e da pena in concreto é o dobro do tempo da pena privativa de liberdade fixada na sentença (artigo 41 da Lei nº 5.250/67)
Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. RECURSO CRIMINAL Nº 2004.35.00.017525-6/GO Processo na Origem: 200435000175256 RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO RECORRENTE: JUSTIÇA PUBLICA PROCURADOR: DIVINO DONIZETTE DA SILVA RECORRIDO: LUIZ CARLOS BORDONI ADVOGADO: ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS E OUTROS(AS) EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. artigo 41 DA LEI Nº 5.250/67. OCORRÊNCIA. I - Nos casos dos crimes previstos na Lei de Imprensa, o prazo ...
