Habeas corpus. Prescrição. Afastada. Troca de placas.

Adulteração de sinais identificadores de veículo automotor. Tipicidade.

EMENTA HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. TROCA DE PLACAS. ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 311, DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE. 1. Nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal, a prescrição regula-se em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro. 2. Assim sendo, não há se falar em prescrição da pretensão punitiva, pois o réu foi condenado à pena de 3 anos de reclusão. 3. A substituição de placa original de veículo ...

Palavras-chave: Adulteração; Troca de placas; Tipicidade; Prescrição