Reparação por danos decorrentes de acidente do trabalho. Culpa exclusiva da vítima. Excludente do nexo causal.

Apelação cível. Guarda e responsabilidade. Condições favoráveis de ambos os genitores. Concessão da guarda.

Manutenção da situação duradoura de convivência harmônica do menor com o pai. Garantia do regular e frequente convívio do infante com a mãe.

Gratificação de função percebida por mais de dez anos. Incorporação ao salário.

ser restabelecida. Incidência do entendimento contido na Súmula n.º 372 do TST.

Assédio moral. Indenização.

Recurso de agravo de instrumento. Medida cautelar inominada.

Ausência de documentos que comprovem a alegação.

Apelação cível. Reparação de danos.

Ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa.

Tráfico. Prisão em flagrante. Excesso de prazo.

Insubsistência. Pluralidade de réus. Expedição de carta precatória.

Apelação cível. Execução fiscal. Processo com resolução de mérito.

Transcurso do prazo. Citação tardia não imputável.

Motorista. Atividade externa.

exercida seja incompatível com a fixação do horário de trabalho.

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer.

Fornecimento de medicamento. Cerceamento de defesa. Rejeição

Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Consórcio.

Desistência do consorciado. Devolução das parcelas.

Recurso de apelaçao cível. Indenização por danos morais.

Devolução de cheque. Conta corrente.

Adicional de caixa. Funções assemelhadas à de caixa.

Previsão em convenção coletiva. Possibilidade.

Serviço de licenciamento anual de veículos automotores.

Natureza jurídica. Taxa pública.

Abertura do comércio nos feriados. Leis nº 10.101/00 e 11.603/07.

Apelação cível. Indenização.

Dano moral. Manutenção protesto de título.

Embargos de terceiro. Penhora de semoventes.

Alegação de propriedade por quem não é parte na execução.

Horas extras. Motorista. Passageiro.

Comprovado que o autor, motorista, ativava na condição de passageiro, à disposição da reclamada, cinco vezes por mês, devido é, como extra, o período correspondente.

Recurso de agravo de instrumento.

Ação Civil Pública. Arguição de decadência.

Ação Civil Pública. Venda fracionada de medicamentos. Pretensão de suspender os efeitos da decisão.