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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer.

Fornecimento de medicamento. Cerceamento de defesa. Rejeição

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 99919/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADA: CLEMENCIA MEIRELLES DOS SANTOS Número do Protocolo: 99919/2009 Data de Julgamento: 02-02-2010 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ENFERMIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO ...

Palavras-chave: Ação de obrigação de fazer