Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT
Postado em 10 de Março de 2010 - 02:00 - Lida 539 vezes
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer.
Fornecimento de medicamento. Cerceamento de defesa. Rejeição
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 99919/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADA: CLEMENCIA MEIRELLES DOS SANTOS Número do Protocolo: 99919/2009 Data de Julgamento: 02-02-2010 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ENFERMIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO ...